Projeto
1. TÍTULO A (IN)EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS DECORRENTES DAS AÇÕES AJUIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA REGIÃO AMAZÔNICA. 2. RESUMO O estudo proposto possui o intuito de perquirir, por meio crítico e analítico, em que medida se faz possível, sob a égide da licitude e da eficiência, alcançar, de fato, uma gestão pública dos gastos públicos municipais a partir do controle da eficácia das decisões judiciais pelo Ministério Público Federal, especialmente no que toca aos direitos difusos e coletivos pertencentes à população da Região Amazônica, inclusive aos indígenas. Pretende-se, a partir da análise da eficácia das decisões judiciais, notadamente da Justiça Federal da 1 a Região, que abrange os Estados Amapá, Amazonas e Pará, e partindo do papel do Ministério Público Federal, na condição de autor da ação judicial, de fiscal da ordem jurídica, e de defensor da sociedade e dos interesses sociais, como agente ge